A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Namy Chequer (PC do B), apreciou 44 processos legislativos em reunião ordinária realizada no Plenário Maria Ortiz, nesta terça-feira (25/11) e em pauta extra.

Além do presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Vinicius Simões (PPS), Marcelão (PT) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão de Justiça será no dia 02 de dezembro às 14h00, no Plenário Maria Ortiz.

 

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SERVIÇO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Pauta da 30ª Reunião Ordinária da Comissão Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da 17ª Legislatura

 

 

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

 

1-Processo nº 7992/2014 – Projeto de Resolução 15/2014

Procedência: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a publicação de fotografias e dados pessoais de pessoas desaparecidas no Município de Vitória, no site da Câmara Municipal.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer da relatora: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

 

2-Processo nº 8542/2014 – Projeto de Resolução 17/2014

Procedência: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a divulgação, no site da Câmara Municipal, de informações referentes aos benefícios disponibilizados aos Vereadores.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer da relatora: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

VETOS

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito em:

15/10/2014

1-Processo nº 470/2014 – Projeto de Lei 10/2014

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto Total MANTIDO

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito em:

29/10/2014

 

2-Processo nº 897/2014 – Projeto de Lei 31/2014

Autor: Vereador Rogerinho Pinheiro

Ementa: Dispõe sobre ações socioeducativas e preventivas nas Escolas Públicas Municipais de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto Total MANTIDO

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito em:

05/11/2014

 

3-Processo nº 4925/2014 – Projeto de Lei 165/2014

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Vitória.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto Total MANTIDO

 

4-Processo nº 6245/2014 – Projeto de Lei 204/2014

Autor: Vereador Marcelão

Ementa: Cria o Programa Começar de Novo com a Terceira Idade no Município de Vitória.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto Total MANTIDO

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito em:

07/11/2014

 

5-Processo nº 5424/2014 – Projeto de Lei 180/2014

Autor: Vereador Rogerinho Pinheiro

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMUPDA, no âmbito do Município de Vitória.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto Total MANTIDO

Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito em:

19/11/2014

 

6-Processo nº 454/2013 – Projeto de Lei 14/2013

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus, em pontos de parada.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto Total MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 8440/2013 – Projeto de Lei 385/2013

Autor: Vereador Luiz Emanuel

Ementa: Dispõe sobre a proibição de contratação ou permissão para atuar no âmbito da Administração Pública Municipal de profissionais médicos portadores de diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, sem que o mesmo esteja revalidado por Universidade Pública Brasileira.

Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim

Parecer do relator: Pela legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

Após pedido de Vistas, o Vereador Marcelão emitiu um voto em separado opinando pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

 

 

2-Processo nº 2821/2014 – Projeto de Lei 105/2014

Autor: Vereador Luiz Emanuel

Ementa: Emenda aditiva ao art. 56 da Lei 4.821 de 1998 – Código Municipal de Edificações.

Relator: Vereador Max da Mata

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. Após pedido de Vistas, o Vereador Vinícius Simões emitiu um voto em separado opinando pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. PELA INCONSTITUCIONALIDADE

 

3-Processo nº 6543/2014 – Projeto de Lei 214/2014

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo de livros cuja autoria seja de escritores capixabas nas aquisições de livros pelo Município de Vitória.

Apenso: Processo nº 6734/2014 – Req de Plenário 647/2014 e Processo nº 7262/2014 – Req de Plenário 773/2014

Relator: Vereador Marcelão

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade com Emenda. APROVADO

 

4-Processo nº 6577/2014 – Projeto de Lei 216/2014

Autor: Vereador Sérgio Magalhães (Serjão)

Ementa: Altera a redação do artigo 40 da Lei 5.086, de 01 de março de 2000.

Relator: Vereador Marcelão

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

 

5-Processo nº 6822/2014 – Projeto de Lei 222/2014

Autor: Vereador Rogerinho Pinheiro

Ementa: Define os critérios de prioridades no atendimento em serviços de emergências hospitalares, considerando as situações envolvendo idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas conduzindo crianças de colo, crianças e adolescentes, no Município de Vitória, nas condições que especifica.

Relator: Vereador Gilson Antunes

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

6-Processo nº 6975/2014 – Projeto de Lei 227/2014

Autor: Vereador Marcelão

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrição para participar das corridas de rua realizadas no Município de Vitória, às pessoas cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

 

7-Processo nº 7022/2014 – Projeto de Lei 234/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Altera a redação do artigo 121, da Lei nº 6.080, de 30 de dezembro de 2003, que “Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória”.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. PELA INCONSTITUCIONALIDADE

 

8-Processo nº 7278/2014 – Projeto de Lei 239/2014

Autor: Vereador Rogerinho Pinheiro

Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa de Reciclagem de Lixo” nas escolas municipais de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Marcelão

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

 

9-Processo nº 7370/2014 – Projeto de Lei 241/2014

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a redação do artigo 2º da lei municipal de nº 8.352, de 21 de setembro de 2012.

Relatora: Vereadora Virgínia Brandão

Parecer da relatora: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria. APROVADO

 

10-Processo nº 7647/2014 – Projeto de Lei 249/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui o “Dia do Vizinho” no Município de Vitória.

Relator: Vereador Marcelão

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

11-Processo nº 7725/2014 – Projeto de Lei 250/2014

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência intelectual no rol de usuários do Subsistema de Transporte de Passageiros, Porta a Porta, que compreende a parcela do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Vitória – SMTC – Vitória.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

 

12-Processo nº 7786/2014 – Projeto de Lei 251/2014

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria. APROVADO

 

13-Processo nº 7799/2014 – Projeto de Lei 254/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui a implantação do projeto Compra Segura Mercado Online do Município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

14-Processo nº 7800/2014 – Projeto de Lei 255/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui a implantação de armário individual em todas as Faculdades, Universidades e Instituições de ensino superior no Município de Vitória/ES.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

15-Processo nº 7860/2014 – Projeto de Lei 258/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Desobriga os passageiros considerados obesos e as mulheres em estado gestacional avançado de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

 

16-Processo nº 7911/2014 – Projeto de Lei 259/2014

Autor: Vereador Gilson Antunes

Ementa: Permite a ausência do trabalhador ao serviço por um dia a cada seis meses para comparecimento às reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento às escolas do município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

17-Processo nº 7925/2014 – Projeto de Lei 260/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui a “Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por Catarata e Glaucoma” no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

 

18-Processo nº 7926/2014 – Projeto de Lei 261/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra os Idosos no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

19-Processo nº 7932/2014 – Projeto de Lei 263/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Combate a Cegueira em Alunos da Rede Municipal de Ensino.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

20-Processo nº 7944/2014 – Projeto de Lei 265/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Altera a redação do Anexo 4.1 e 4.2 da Lei 6.705, de 13 de outubro de 2006.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. PELA INCONSTITUCIONALIDADE

 

21-Processo nº 7945/2014 – Projeto de Lei 266/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Incentivo à Leitura.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

22-Processo nº 7946/2014 – Projeto de Lei 267/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Cria o projeto Esporte Paralímpico nas Escolas.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. PEDIDO DE VISTAS

 

23-Processo nº 7947/2014 – Projeto de Lei 268/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a proibição, durante as aulas, do uso de aparelho eletrônico e digital nas unidades municipais de educação de Vitória.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

24-Processo nº 7948/2014 – Projeto de Lei 269/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui a Semana Municipal de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Município de Vitória.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

25-Processo nº 7949/2014 – Projeto de Lei 270/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com endereço e telefone das Unidades de Saúde Públicas em Drogarias e Farmácias situadas em Vitória.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

26-Processo nº 7950/2014 – Projeto de Lei 271/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com os Dez Passos para uma Alimentação Saudável, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em restaurantes e lanchonetes situados em Vitória.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

27-Processo nº 7951/2014 – Projeto de Lei 272/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Notificação Compulsória de casos de violência praticados contra a criança ou o adolescente, identificados pelas Unidades de Saúde Pública ou Privadas no Município de Vitória.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

28-Processo nº 7961/2014 – Projeto de Lei 273/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui a Semana Municipal de Promoção do Esporte e do Lazer.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria, desde que acolhida com emenda supressiva ao artigo 2º do Projeto de Lei. APROVADO

 

29-Processo nº 7962/2014 – Projeto de Lei 274/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a emissão de declaração de impossibilidade de atendimento por hospitais, clínicas e postos de saúde estabelecidos no Município de Vitória.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

30-Processo nº 7968/2014 – Projeto de Lei 275/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Cria o Programa Municipal de Coleta de lâmpadas usadas, e fixa outras providências correlatas.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria. APROVADO

 

31-Processo nº 7970/2014 – Projeto de Lei 277/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

32-Processo nº 7971/2014 – Projeto de Lei 278/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz em todos os estabelecimentos comerciais do tipo “casas de shows e espetáculos para informar o limite tolerável do som aos ouvidos humanos”.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

33-Processo nº 7972/2014 – Projeto de Lei 279/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama e dá outras providências.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

34-Processo nº 7973/2014 – Projeto de Lei 280/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e supermercados no Município de Vitória a colocar em local visível máquina de moer carne e/ou para corte de frios.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

35-Processo nº 7993/2014 – Projeto de Lei 282/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico na cidade de Vitória.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO

 

36-Processo nº 7994/2014 – Projeto de Lei 283/2014

Autor: Vereador Hércules Bellato

Ementa: Institui campanha de incentivo ao cultivo da citronela (cymbopogon winterianus), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue.

Relator: Vereador Namy Chequer

Parecer do relator: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. APROVADO